Efeitos da condenação criminal no processo administrativo disciplinar

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Competência para revisão disciplinar administrativa após decisão penal

03/07/2021 18:10Mauro Roberto Gomes de Mattos 0

Não se pode simplesmente dissociar o ilícito penal do ilícito administrativo, mesmo sendo as instâncias independentes, porque seria o mesmo que manter parte de uma condenação e parte de uma absolvição.

Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ

05/03/2021 15:00Rogério Tadeu Romano 0

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.

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