O encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69 e as execuções fiscais da União

Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. O que são encargos? 3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69 como honorários advocatícios. Visão crítica da jurisprudência. 4. Natureza jurídica. Correntes. 5. Nosso posicionamento. 1. Apresentação do tema.Nas execuções fiscais…

A recuperação de créditos públicos não pagos e a experiência da PGFN

Vivemos uma quadra histórica em que a palavra de ordem é privatizar. O mercado e o capital, notadamente o especulativo, são valores quase absolutos, praticamente sem qualquer contraponto social ou ideológico significativo. Neste terreno "fértil" prosperam as mais variadas iniciativas...

Penhora de faturamento na execução fiscal: possibilidade

1 - Introdução Uma vez efetuado o lançamento tributário, na forma do art. 143 do CTN, notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exigível o crédito tributário; porém não exeqüível. A exeqüibilidade só surgirá com a inscrição…

Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa

A febre da terceirização, ultimamente, tomou conta do país em nome da redução de custos operacionais das empresas, atingidas por um prolongado quadro recessivo, sem perspectivas de reversão a curto e a médio prazos. Com isso perdem os consumidores e…

Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos

Tramita perante o Senado Federal, gerando crescente discussão entre os tributaristas e os vários setores da administração tributária, o Projeto de Lei nº 174, de 1996, que trata da instituição da penhora administrativa por órgão jurídico da Fazenda Pública interessada...

A Lei de Execução Fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa

Antecedentes da Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as…

A execução fiscal e a penhora administrativa

A cobrança da dívida ativa tem despertado tanto os estudiosos quanto a sociedade, com oportunas discussões, pois, se, de um lado, a Justiça deve ser ágil, de outro, garantias fundamentais não podem esquecidas. Eis o dilema: segurança para o súdito…