Tudo de Execução fiscal
Lei Complementar nº 118/05 e a indisponibilidade de bens ou direitos
Se não forem encontrados bens do devedor, após sua regular citação, por um dois meios previstos em lei, o novo diploma legal prescreve que o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor.
A penhora de precatórios no processo executivo fiscal
Sumário:1.Introdução.2.Conceitos.2.1.Título Judicial Precatório.2.2.Compensação.3.Princípios Constitucionais pertinentes ao tema.3.1.Princípio da Legalidade.3.2.Princípio da prévia dotação orçamentária e da impossibilidade de instituição de novas despesas sem a devida demonstração da receita vinculada.3.3.Princípio da proibição da alienação de bens públicos sem a observância do processo…
A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal
1. PROCESSO E EXECUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais Antes de qualquer coisa, faremos uma análise superficial do processo de execução colimando situar-nos, dentro deste rito processual, para com isto, examinarmos com mais propriedade e percuciência o epicentro deste trabalho, que é…
Penhora on line na execução fiscal
A penhora [1] on line começa a ser utilizada também pela Justiça do Estado de São Paulo nas Varas de Fazenda Pública, como meio de bloquear as contas bancárias de contribuintes em débito com o Fisco Estadual. Ela consiste no…
O prazo para oposição dos embargos nas execuções fiscais deve ser informado no mandado
1. Vez por outra o Superior Tribunal de Justiça surpreende seus jurisdicionados com uma decisão que contrasta com a sua trajetória de realce da cidadania. É do feitio dessa Corte ampliar as medidas de acesso ao Judiciário e a colaboração,…
Prescrição do crédito na execução fiscal:
O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994,…
A LEF derrogou o CTN?
Sumário: 1. Introdução 2. A Lei ordinária e a lei complementar no ordenamento brasileiro 3. Da provável antinomia 4. Da prescrição: fundamento e breve análise conceitual. 5. Novamente a lei complementar 6. A interrupção da prescrição não é uma norma…
Comentários ao art. 29 da Lei de Execução Fiscal
"Art.29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Impede o citado art.29 da Lei de Execução Fiscal que a Fazenda Pública com…
Extinção de execução fiscal: valor irrisório
Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.
Da inconstitucionalidade da imposição da verba honorária nas execuções fiscais com base no decreto-lei 1025/69
Desde a promulgação do Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/69 a Fazenda Nacional em todos os seus créditos tributários cobra o percentual de 20 % (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, vejamos o que preceitua esse dispositivo legal: "Art.…
Da possibilidade de substituição ou reforço de penhora nos executivos fiscais.
I – INTRODUÇÃO SISTEMÁTICA AO TEMAQuestão tormentosa e que vem surgindo de forma cada vez mais evidente na prática de nossos tribunais, e que, portanto, merece que estudemô-la com um pouco mais de cuidado e atenção, é aquela atinente à…
Singelo Bosquejo acerca da pré-executividade e a execução fiscal
I – Da Introdução (breve histórico)A certidão da dívida ativa, sendo prova inconcussa (1), ainda que contrariável (juris tantum), da inadimplência do contribuinte para com a Fazenda Pública (2) (3), é constituída para tornar documental um fato jurídico. O ordenamento…
Proposta de anteprojeto de lei de execução fiscal - justificativa
A iniciativa de elaboração da presente proposta nasceu do conhecimento da Portaria n.º 289 do Sr. Ministro da Fazenda, publicada em 28 de julho/99, cujo art. 1.º inciso III determinava a constituição de uma comissão para elaboração de anteprojeto de…
Perfil de uma nova execução fiscal.
Sob a coordenação científica dos eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros e Hélio Mosimann, realizou-se, no período de 9 a 11 de novembro de 2000, no Hotel Sibara, localizado no Balneário Camboriú SC, um…
Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…
A citação postal na execução fiscal
1. A Citação Postal Na Execução FiscalA citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80, artigo 8° incisos I e II, e é aplicada, via de regra, caso a Fazenda Pública não a requeira de outra…
A "objeção de não executividade" nas execuções fiscais
1.IntroduçãoFácil é perceber, face a atual conjuntura econômica do nosso país, o esforço da Fazenda Nacional em captar recursos para a manutenção da máquina pública. Por certo, a via mais abundantemente utilizada é a exigência de tributos, no mais das…
O encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69 e as execuções fiscais da União
Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. O que são encargos? 3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69 como honorários advocatícios. Visão crítica da jurisprudência. 4. Natureza jurídica. Correntes. 5. Nosso posicionamento. 1. Apresentação do tema.Nas execuções fiscais…
A recuperação de créditos públicos não pagos e a experiência da PGFN
Vivemos uma quadra histórica em que a palavra de ordem é privatizar. O mercado e o capital, notadamente o especulativo, são valores quase absolutos, praticamente sem qualquer contraponto social ou ideológico significativo. Neste terreno "fértil" prosperam as mais variadas iniciativas...
Penhora de faturamento na execução fiscal: possibilidade
1 - Introdução Uma vez efetuado o lançamento tributário, na forma do art. 143 do CTN, notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exigível o crédito tributário; porém não exeqüível. A exeqüibilidade só surgirá com a inscrição…
