Lei de execução fiscal.

Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional.1 IntroduçãoA Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de…

Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e seu substitutivo

Se há morosidade nas execuções fiscais, a culpa não é apenas do Judiciário. Por isso, é óbvio que transferir a execução fiscal para o âmbito da Administração não irá resolver o problema.

Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ nos executivos fiscais

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN; 5 Usurpação do Poder Legislativo; 6 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; 6.1 Inércia da Fazenda Pública; 7…

A reforma do Código de Processo Civil, a penhora on line e a execução fiscal.

Em artigo específico, realizamos o contraponto entre o art. 185-A do CTN e o art. 655-A do CPC, este recentemente incluído pela Lei 11.382/06, com o fito de demonstrar que na execução fiscal a penhora on line não depende de…

Multa administrativa:

1. IntroduçãoA execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica de direito privado, em muitos casos, é redirecionada, a pedido do credor, para os seus gerentes ou representantes legais. Esse redirecionamento se dá quando evidenciada prática pelo componente do quadro social...

A execução fiscal face à nova execução civil:

Face à necessidade de que a execução fiscal também seja dotada de máxima efetividade, necessário observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas subsidiariamente aos executivos fiscais.

A reforma do Código de Processo Civil, a penhora online e a execução fiscal.

            A execução delineada no CPC foi novamente alterada pela Lei 11.382/06. O novo sistema, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, estabelece regras que permitem a efetiva implementação de créditos, beneficiando consumidores e demais partes hipossuficientes que,…

Cessão de crédito público chamada de endosso-mandato

INTRODUÇÃO BREVE             Primeiramente, afirmo que os comentários seguintes não são contra a cobrança de dívida ativa dos estados, distrito federal e municípios por instituições financeiras. Tampouco se fará o elogio dessa cobrança terceirizada, que certamente será interessante para municípios destituídos…

Penhora. Execução fiscal.

Execução Fiscal - Penhora de imóvel cujo registro reclama providênciasUma situação que vez por outra surge em processos de execução fiscal é a penhora de imóvel cujos assentamentos no Registro de Imóveis acham-se imperfeitos, reclamando providências sem as quais não…

Algumas observações sobre o "redirecionamento" na ação de execução fiscal

I – "REDIRECIONAMENTO. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS."O que é o "redirecionamento" em ação de execução fiscal ? Trata-se de pedido e efetivação de citação e penhora de bens de sócios – gerentes e administradores (1) – em ação de execução fiscal proposta…

Exceção de pré-executividade e o problema da certidão negativa de tributos

A chamada exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial inteligente, fundada na lógica e no bom senso, fonte maior do Direito, consistente em obstar o prosseguimento de execuções desprovidas de títulos executivos válidos, sem necessidade de assegurar o…

Deficiência no ensino jurídico ou questão prática ambígua em prova da OAB?

            Não costumo, como escritor, tecer comentários sobre casos concretos envolvendo avaliação (provas) em certames públicos ou mesmo diante de exame de ordem. Nunca o fiz antes, é bom que se diga!             Por outro lado, já presidi, em tempos não muito…

Exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública.

            Pode-se afirmar que, substancialmente, o direito de ação exercido no processo de execução é idêntico ao direito de ação exercido no processo cognitivo. Ambos objetivam a uma prestação jurisdicional para resolução dos conflitos apresentados. Divergem, entretanto, em dois aspectos: quanto…

A indisponibilidade de bens como medida cautelar ou executiva.

A LC nº 118 incluiu no CTN a "indisponibilidade eletrônica" dos bens do devedor tributário que, embora citado, não apresentou bens à penhora, ou não foram eles encontrados pela Fazenda Pública.

Uma crítica às propostas de mudança na sistemática da execução fiscal

Encontra-se em fase de consulta pública no sítio do Ministério da Justiça na Internet (http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/consulta01srj.pdf) um anteprojeto de lei elaborado sob o pretexto de "racionalizar" a cobrança judicial dos créditos públicos. Tal projeto traz, em nossa opinião, inúmeros retrocessos na…

Da inconstitucionalidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente de créditos tributários, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 11.051/2004

A norma contida no art. 40, §4º da Lei Federal n.º 6.830/1980, inserida pela Lei n.º 11.051/2004, não tem validade jurídica no nosso ordenamento jurídico quantos aos créditos de natureza tributária. Por força do disposto no art. 219, §5º do…

Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

Introdução             O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.             O bem não pode ser recusado de ofício…

Indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN)

Segundo a Lei Complementar nº 118, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem forem penhorados bens, deverá ser determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos.

A suspensão das execuções fiscais tem prazo determinado para acabar

            O processo executivo fiscal, tendo como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, concede alguns privilégios à Fazenda Pública para obter a satisfação de seus créditos, exigindo do contribuinte inadimplente a prestação de sua obrigação, quer pelo pagamento…

Prescrição na execução fiscal:

1. Primeiras Linhas Inicialmente, importa explicitar o interesse das presentes linhas, que visam chamar a atenção para a possibilidade de se argüir prescrição do crédito tributário, ou daqueles a ele equiparado, por meio do conhecido expediente de defesa de pré-executividade…