STF e alcance da pena de falsificação de medicamentos

O STF estendeu sua tese sobre o art. 273 do Código Penal a todas as hipóteses de falsificação de medicamentos? A decisão impacta a tipificação e a dosimetria da pena.

Por que é cada vez mais difícil a aquisição de remédios?

Atualmente, há uma exigência indiscriminada de receita para obtenção de remédios, quando boa parte da população brasileira sequer tem acesso a médicos. Seria esta uma das causas do excesso de falsificação e corrupção envolvendo a indústria farmacêutica?

Falsificação de medicamentos: pena desproporcional?

Análise dos efeitos jurídicos envolvendo a aplicação da pena do delito previsto no artigo 273 do Código Penal.

Cosméticos e saneantes: falsificação é hedionda?

A equiparação de cosméticos e saneantes aos medicamentos, tratando sua falsificação como crime hediondo, afronta o princípio da proporcionalidade?

Medicamentos falsificados: limites da punição

A punição pela falsificação de medicamentos e cosméticos viola princípios constitucionais da proporcionalidade?

Importação irregular de medicamentos: competência criminal

Segundo o STJ, compete aos juízes estaduais processar e julgar o ilícito do art. 273 do Código Penal, quando não caracterizada a internacionalidade.

Fraude em medicamentos

Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.