Tudo de Fiscalização do trabalho
De competência privativa da União, a inspeção do trabalho consiste na busca e averiguação do cumprimento das normas trabalhistas, orientando empregados e empregadores sobre a sua aplicação. A fiscalização goza dos seguintes poderes: livre acesso, investigação, injunção, poder de notificação para correção de irregularidade, expedição de notificação de débito, autuação, autorização, autenticação e mediação.Super-Receita. Veto à Emenda 3.
No bojo do projeto de Lei nº 6.272/05, que cria a Super-Receita, foi inserido pelo Parlamento a Emenda 3, pela qual ficou explicitado, sem necessidade para os cultores do Direito, que somente o Poder Judiciário pode desconsiderar a pessoa jurídica,…
O veto à Emenda nº 3
Em 1987, quando convidado pelo Presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje Senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões – algumas delas constitucionalizadas – sugeri que se…
Valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical
Introdução O objetivo deste artigo é mostrar que o valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical é hoje de R$ 6.708,00. A União tem imposto multa em valor superior a esse máximo. Faixa de valores em…
Globalização, flexibilização e desregulamentação
Sumário: apresentação, introdução, 2. histórico, 2.1 - inspeção do trabalho: retrospectiva crítica, origens e evolução da crise, a crise na globalização, 2.2 - desdobramentos da crise: dimensões locais e globais, 3. direitos sociais, controle social e mudança social , direitos…
