A gestão democrática dos Municípios

SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias – 2. O Estado moderno – 3. Estado democrático de direito – 4. Participação popular enquanto princípio constitucional – 5. Direito de participação – 6. Democracia participativa – 7. Audiência pública – 8. Audiência pública enquanto…

Em defesa da gestão dos arquivos públicos municipais em tempos de globalização

Falar em acesso à informação é imaginar uma nova sociedade, baseada na disseminação rápida de informações através de avançados meios eletrônicos. Mas, para muitos, os arquivos (suporte para fontes de informação) são lembrados apenas como grandes gavetões de aço, cheios…

Representação interventiva contra Município localizado em Território Federal

INTRODUÇÃOApesar de consagrar o princípio da não-intervenção, a Constituição Federal de 1988 (arts. 34 usque 36) regula os casos e as formas em que, excepcionalmente, faz-se necessária a intervenção federal: a) nos Estados; b) no Distrito Federal; e c) nos…

O município na Federação

1. Repartição de Competências no Estado Federal No Estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado 1. Assim, é estabelecido na Constituição um sistema de repartição...