Novo sistema de pagamento e distribuição de gorjetas: alterações da Lei nº 13.419/2017

Trata sobre a recente alteração da CLT que entrará em vigor em 12.05.2017 que disciplina novas regras no sistema de pagamento e distribuição de gorjetas.

Polêmicas do rateio das gorjetas na nova lei

A nova lei restringe o instituto da gorjeta, traz mais obrigações aos empregadores, visando a arrecadação de tributos, aumenta a dependência do sindicato, limita os garçons e onera o consumidor.

A regulamentação da gorjeta

Seguindo a tendência de flexibilização trabalhista que vem ganhando força no Congresso Nacional, a lei outorga aos sindicatos o poder de negociar critérios para a distribuição das gorjetas.

Novas regras para as gorjetas: Lei 13.419, de 13/03/2017

Após 10 anos, (e finalmente!) acaba de sair do forno a Lei 13.419/17, de autoria do então deputado Gilmar Machado, que estabelece as novas regras acerca das gorjetas, a serem aplicadas nas relações do trabalho. Saiba o que mudou.

A devida integração das gorjetas na remuneração

REFLEXO DAS GORJETAS EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. ANÁLISE DA SÚMULA 354 DO TST.

Gueltas: integração da base do salário?

Gueltas – Integração de base de salário? À luz da CLT e da Jurisprudência, veremos se as gueltas, incentivos pagos por fornecedores, integram ou não a base de cálculo do salário.

Breves considerações jurídicas sobre a cobrança da taxa de serviço (gorjeta)

O presente artigo tem o escopo de esclarecer juridicamente a cobrança abusiva e indevida de taxas de serviços (10%), também conhecidas como gorjetas.

Congresso nacional aprova projeto de lei que regula a gorjeta após 24 anos

Com a finalidade de preencher a lacuna deixada pelo art. 457 da CLT, o Congresso Nacional aprova proposição legislativa que tramitou durante 24 anos no parlamento. O texto analisa as principais alterações que serão introduzidas, caso seja sancionada.

A cobrança da taxa de serviço (10%) em estabelecimentos comerciais à luz do direito brasileiro

Problema comum e recorrente no cotidiano das pessoas ocorre no momento de pagar a conta em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hotéis. Além do preço dos produtos consumidos, muitas vezes o consumidor se vê coagido a pagar a taxa...