Tudo de Graça
A graça é um ato de clemência concedido pelo chefe do Executivo, que perdoa total ou parcialmente a pena de um condenado, sem revisão judicial.Indulto, graça e anistia: o que são?
Indulto, graça e anistia extinguem a punibilidade segundo o art. 107, II, do CP. Indulto e graça são atos presidenciais; anistia, do Congresso. Como essas medidas são concedidas e a quem se aplicam?
Graça ou indulto individual: objeto jurídico
A graça é perdão dos efeitos criminais executórios, sem apagar o fato ou efeitos secundários, como reincidência. É mera afetação jornalística dizer que o decreto gracioso a Daniel Silveira é "uma mensagem que o Presidente que enviar ao STF", pois é próprio de qualquer ato público ser discursivo, indicar diálogo, discussão e compreensão.
Graça ou indulto? Perdão de Daniel Silveira esclarecido
Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.
Supremo deve anular graça a Daniel Silveira?
Querendo, o Parlamento poderá impor a perda do mandato do deputado Daniel Silveira, ainda que mediante a declaração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar, sanção que poderá se somar à inafastável inelegibilidade do condenado, não expurgável pela concessão da graça pelo Presidente.
Indulto individual: prerrogativa presidencial
Após a Constituição Federal de 1988, nunca havia sido concedido indulto individual pelos Presidentes da República.
Graça a Daniel Silveira: o imbróglio jurídico
Faz sentido contestar o indulto sob o fundamento de desvio de finalidade, por favorecer um correligionário do Presidente?
Indulto presidencial para Daniel Silveira?
O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.
