Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?

As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.

E viva os E-books!!! STF declara imunidade tributária ao livro eletrônico ou digital

O Plenário do STF apreciou o tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ, no início deste ano, e decidiu que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se, também, ao livro eletrônico (e-book).

Imunidade tributária do livro eletrônico?

O artigo defende a imunidade do livro eletrônico partindo do pressuposto ontológico da função livro, seja ele eletrônico ou físico, embrenhando alfim sobre sua defesa constitucional.

Imunidade tributária dos livros eletrônicos

Os livros eletrônicos já superam os tradicionais livros impressos. Se o intuito de ambos é transmitir informação, cultura e até mesmo o simples prazer da leitura, haveria diferença entre eles?

Imunidade tributária nos livros digitais

Demonstra-se que a imunidade contida no artigo 150, VI, “d”, da Constituição referente a não tributação dos livros, jornais e periódicos estende-se aos livros digitais e seus derivados.

Divergência na imunidade tributária em relação ao livro eletrônico

O objetivo deste trabalho foi o de realizar um estudo sobre a divergência na imunidade tributária em relação ao livro eletrônico. Com a metodologia exploratória e descritiva, procuramos deixar clara a divergência entre a doutrina e a jurisprudência.

A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento

A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.

Imunidade tributária dos livros e novos veículos de informação

A sociedade avançou e criou novos recursos de tecnologia de transmissão de informação (e-books, tablets, kindle etc.) que devem ser abarcados pela norma imunizante inserta no art. 150, V, “d”, da Constituição.

Imunidades tributárias

A Constituição não prevê somente situações de imunidades relacionadas a impostos, na medida em que é possível verificar também hipóteses de imunidades de taxas e de contribuições.

Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em formatos digitais

A imunidade estabelecida do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, deve abranger também os livros digitais, sob pena de causar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da tributação mais onerosa sobre a educação e cultura, limitando, pois, o acesso à informação em todo o país.

Imunidade tributária do livro eletrônico

Se a intenção da Constituição fosse proteger o papel, não falaria em livros, mas apenas em papéis. Pelo contrário, a intenção é proteger a leitura, a cultura, a informação.

Imunidade tributária do e-book

E-book é livro, na acepção legal. Sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, o Poder Judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.

Imunidade do livro eletrônico: visão da Fazenda Pública

O livro constitucionalmente imunizado é o de papel. Eventual exoneração do livro eletrônico há de ser viabilizada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, via emenda constitucional ou projeto de lei.

STF e imunidade do livro eletrônico: por uma mudança necessária

Em um momento que grande parte dos livros, jornais e revistas já se encontram disponíveis em versões eletrônicas, o STF ainda não reconhece a imunidade dos livros eletrônicos, em real incongruência com a realidade atual e com o desiderato da norma constitucional.

Liberdade de imprensa como uma garantia constitucional

A inserção da liberdade de imprensa entre as limitações materiais ao poder de emendar a Constituição apresenta-se como importante garantia a essa liberdade.

Imunidade tributária dos leitores de livros eletrônicos (e-readers)

São imunes de impostos e deveriam ser imunes de todos os tributos os e-readers, seus congêneres e outras tecnologias que surjam no futuro, possibilitando a concretização dos princípios democráticos constantes na Constituição, posto que tais equipamentos seriam equiparados a papel.

Imunidade tributária e livros eletrônicos

Prender-se a um conceito de livro estabelecido pelo legislador ordinário, como o firmado na Lei 10.753/2003, não pode obstruir a atualização da interpretação constitucional pelo processo da mutação constitucional.

Multa pela não apresentação da DIF - Papel Imune

Discordamos do entendimento do STJ. Se é necessário entregar 4 declarações por ano, deve-se aplicar no máximo 4 multas por ano, uma para cada trimestre (ou momento) de descumprimento da obrigação acessória.

Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

Quanto mais insumos puderem ser alcançados pela imunidade tributária, maior será o grau de independência dos órgãos de imprensa de um modo geral, já que o seu principal produto – a notícia, a ideia, a opinião crítica veiculada através do livro, do jornal ou do periódico – estará cada vez mais acessível ao público.

Imunidade do livro em formato digital

A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado à sua impressão, considerado como abrangente de qualquer material suscetível…