Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

A síndrome de Procusto: o perigoso discurso da disciplina judiciária na tentativa de padronização das decisões

Súmulas vinculantes e incidentes de uniformização representam uma forte tendência de OBEDIÊNCIA CEGA ao discurso da "disciplina judiciária” e da “segurança jurídica”. Perde-se de vista que a nobre função da atividade jurisdicional não é apenas resolver o litígio, mas promover a justiça ao caso concreto.

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho após o novo CPC

Reflete-se sobre a uniformização de jurisprudência no processo do trabalho sob a ótica da aplicação subsidiária das regras trazidas pelo novo CPC.

Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.

A sistematização dos precedentes no novo código de processo civil

Considerada uma das grandes inovações do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), a sistematização dos precedentes é reflexo das necessidades do Judiciário brasileiro e fortalece o princípio da isonomia.

TRU 1ª Região firma entendimento de que é incabível condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício

Pelo entendimento firmado, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente.

Incidente de uniformização de jurisprudência no CPC

O estudo analisa os aspectos primordiais do incidente de uniformização de jurisprudência, com vista à identificação de seu papel no contexto do moderno processo civil brasileiro.

Uniformização da jurisprudência no sistema recursal

Defende-se a uniformização de jurisprudência nos tribunais, cuja finalidade é propiciar maior certeza na aplicação do direito.

Incidente de uniformização para TNU pode tratar de questão exclusivamente constitucional?

Analisa-se o incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e o princípio da ticipidade das competências, num caso concreto.

Incidente de uniformização: arts. 476 a 479 do CPC

A despeito de ser um dos mais velhos institutos do CPC tendentes a uniformizar a jurisprudência, ainda precisa ser alvo de maiores reflexões face ao cenário em que se encontra o direito processual civil.