Remendo na regulamentação da Lei nº 11.672/08 (Resolução STJ nº 08/08)

No dia 21/07/08, primeiro dia útil após a publicação da Resolução nº 07 do STJ que estabeleceu providências relativas ao processamento e julgamento dos recursos sujeitos à nova disciplina instituída pela Lei nº 11.672/08, o Espaço Vital publicou o artigo…

A lei sobre os recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/08).

A Lei n. 11.672, de 08.05.08, publicada em 09.05.08, é importante marco para a concretização da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF-88) e do princípio da eficiência da administração pública (art. 37, "caput", da…

Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.

Sumário:I. Introdução. II. Do novo procedimento de julgamento em massa de recursos, ou de efeito extensivo do Recurso Especial em ações repetitivas. III. Da natureza do instituto. IV. Conclusões.I – INTRODUÇÃO.A recente Lei nº 11.672, de 08 de maio de…

Recursos especiais repetitivos.

Na busca pela efetividade do processo e com o escopo de produzir uma prestação jurisdicional mais célere, ditames hoje tão propagados pelos estudiosos do Direito, o Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira dia 09/04/08, o Projeto de Lei da…

Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ e o novo art. 543-C do Código de Processo Civil.

Tramita no Congresso Nacional – e tem tudo para ser aprovado – o Projeto de Lei n.º 1.213/2007, que pretende acrescer o art. 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento dos chamados recursos repetitivos, quando…