Tudo de LC nº 123 (Estatuto da Microempresa e EPP)
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Parcelamento da dívida ativa: valores e regras para o Simples
Por
Claudia Roberta Lima Carvalho e Lima
Publicado em 14 de Dezembro de 2015 às 16:26
Capacidade contributiva e o parcelamento ordinário da dívida ativa da União, nos moldes determinados pela Lei 10.522/02, da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15 de 15/12/2009, e da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 94, de 29/11/2011.
A representação em juízo do Simples Nacional
Por
Marcus de Freitas Gouvêa
Destacado em 25 de Novembro de 2011 às 16:23
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
