Tudo de Lei nº 13.431 (Menor Vítima de Violência)
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Aspectos legais da escuta especializada e do depoimento especial
Por
Alexandre Batalha
e
Murillo Yago Batalha
Publicado em 11 de Novembro de 2020 às 11:54
Tendo em vista a necessidade de se evitar a revitimização da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, adotou regras específicas para o tratamento da colheita de informações sobre a violência sofrida
