A Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018) e seus efeitos no mercado imobiliário

A Lei dos Distratos gerou polêmica ao permitir o direito de arrependimento do comprador de imóveis "na planta".

Multa por desistência na compra de imóvel

A Lei 13.786/18 chegou ao ponto de estabelecer regras específicas sobre o próprio quadro resumo do contrato, obrigando construtoras a demonstrarem claramente todas as regras a que os adquirentes estavam sendo submetidos.

Do direito de arrependimento na aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em loteamento urbano

Críticas ao direito de arrependimento na aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e loteamento urbano previsto na Lei Federal nº 13.786/2018 .

Distrato imobiliário: novas consequências e penas previstas na Lei nº 13.786/2018

Artigo analisa as penas impostas aos adquirentes de imóveis na compra frente à Lei do distrato imobiliário (Lei nº 13.786/2018).

Nova Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18).

Considerações sobre a Lei 13.786/18