Tudo de Lei nº 14.321 (violência institucional)
Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.Violência Institucional: art. 15-A da Lei nº 14.321/2022
Por
Leite Tavares
Publicado em 04 de Abril de 2022 às 08:03
"Violência Institucional" o novel crime de abuso de autoridade inserido no artigo 15-A da Lei nº 13.869/19 pela Lei nº 14.321/22, implicações aos agentes públicos e os efeitos colaterais da não intervenção do legislador nas demais causas da revitimização
