Tudo de Lei nº 15.211 (ECA Digital)

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

O caso Discord e a primeira prova de fogo do ECA Digital

Por Giovanna Diniz Eduardo Publicado em 05 de Outubro de 2026 às 20:22

Toda lei nasce como hipótese e amadurece quando encontra seu primeiro caso difícil. Para a Lei nº 15.211/25 1 (“ECA Digital”), esse momento chegou em agosto. Em 12 de agosto de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...

Regulação afetiva da IA: os limites da manipulação

Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta Publicado em 30 de Setembro de 2026 às 19:53

A IA relacional pode explorar vínculos afetivos e gerar dependência emocional. Quais deveres o CDC, a LGPD e o ECA Digital impõem às plataformas?

ECA Digital redefine os limites do poder familiar

Por Roberta Hora Arcieri Destacado em 31 de Agosto de 2026 às 15:20

Até onde vai o poder familiar sobre a vida digital dos filhos? O ECA Digital redefiniu os deveres parentais, a autonomia do adolescente e a responsabilidade das plataformas.

Violência sexual digital infantil: adultização facilita o crime

Por Aluer Baptista Freire Júnior e Lorrainne Andrade Batista Publicado em 02 de Dezembro de 2025 às 21:06

A adultização nas redes expõe crianças à violência sexual digital, ampliando riscos já tipificados como crimes virtuais. Como prevenir condutas que violam a dignidade sexual infantojuvenil em ambiente tecnológico?

Proteção infantojuvenil online: efetividade das novas leis

Por Ana Carolina Fernandes Silva Destacado em 17 de Novembro de 2025 às 15:29

As Leis nº 14.811/2024 e 15.211/2025 ampliam a proteção jurídica infantojuvenil no ambiente digital, mas sua eficácia depende da implementação prática. Como garantir que essa tutela digital seja realmente efetiva?