Tudo de Lei nº 14.532 (injúria racial)

Lei nº 14.532, de 12 de janeiro de 2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Injúria racial: alterações da Lei nº 14.532/23

Por Felipe Gonçalves Martins Publicado em 23 de Janeiro de 2023 às 22:09

A Lei 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, como inafiançável e imprescritível, na esteira da decisão do STJ em 2015.

Lei nº 14.532/23 e o combate ao racismo

Por Francisco Sannini Neto e Bruno Gilaberte Destacado em 13 de Janeiro de 2023 às 17:10

A lei deveria criminalizar qualquer forma de discriminação, mas a Lei nº 7.716 se restringiu ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Injúria racial: repercussão processual do novo tipo penal

Por Jeferson Botelho Pereira Destacado em 12 de Janeiro de 2023 às 18:39

Normas para coibir condutas ofensivas existem porque a maturidade social ainda não permite que as pessoas se respeitem de forma espontânea.

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