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Auto de infração sem subsunção: vício formal ou material?
Por
Angelo Antonio Alencar dos Santos
Destacado em 16 de Novembro de 2026 às 09:40
Auto de infração sem subsunção configura vício formal ou material? A distinção determina se a Fazenda pode refazer o lançamento com novo prazo decadencial pelo art. 173, II, do CTN.