Tudo de Licença ambiental por adesão e compromisso (LAC)
A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é um instrumento simplificado de licenciamento ambiental que dispensa análise técnica prévia, sendo concedida automaticamente mediante autodeclaração do empreendedor. Seu objetivo é agilizar o processo para atividades consideradas de baixo impacto, transferindo a responsabilidade pela veracidade das informações ao declarante.
Licenciamento ambiental: retrocesso custa caro
Por
Anderson de Andrade Bichara
,
Agostinho Gomes Cascardo Junior
e
Franco Perazzoni
Destacado em 31 de Maio de 2025 às 17:20
O PL 2.159/2021 fragiliza o licenciamento ambiental e ignora a prevenção de crimes ecológicos. Quais os riscos constitucionais e comerciais dessa flexibilização?
