Definição do conceito de localidade para efeitos da remoção para acompanhar cônjuge

Parecer elaborado a partir de consulta formulada por autoridade, titular de órgão integrante da estrutura de determinada autarquia, à Procuradoria Federal. Buscava saber se determinada servidora, que havia sido removida para acompanhar seu cônjuge, deveria, necessariamente, ser lotada no mesmo município para o qual seu marido fora removido. A autoridade considerava que, apesar de seu cônjuge ter sido removido para Salvador, havia carência de servidores em município limítrofe que também integra a base territorial da região metropolitana. Percebeu-se, nas pesquisas realizadas, que doutrina e jurisprudência ainda não cuidaram especificamente do tema. Os órgãos públicos federais, por sua vez, costumam identificar o conceito de "localidade" ao de "município", sem maiores questionamentos. Entendeu-se que tal equiparação não é integralmente correta, em face da realidade das regiões metropolitanas.

Mudança de lotação de servidor público celetista da Administração direta municipal.

O art. 469 da CLT poderia levar à conclusão (equivocada) de que a lotação do servidor público celetista da Administração direta municipal seria modificável ao bel-prazer dos gestores.

O servidor público civil da União e a possibilidade de remoção em razão de casamento

A segurança do povo é a lei suprema; todas as outras leis particulares são subordinadas a esta lei e dela dependem. E se no curso ordinário das coisas elas são seguidas e levadas em consideração, é apenas porque a segurança…

Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade e o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90.

            1.O presente artigo nasceu da impetração de um mandado de segurança em favor de servidora pública federal lotada em Cidade distante mais de 4.000 Km de Brasília que tivera seu marido – também servidor público federal – transferido dessa mencionada…

Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública

Recusam-se veementemente as universidades públicas a receber em seus quadros alunos que, originários de instituições privadas, tenham a sua matrícula assegurada em razão de circunstâncias relacionadas ao serviço público, civil ou militar, decorrente de remoção determinada nos moldes da legislação…

O instituto da remoção, independentemente do interesse da Administração, e direito à matrícula em instituição de ensino congênere

Quando da promulgação, em 28/10/1939, do Decreto-lei nº 1.713, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, estabeleceu-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que criou, em seu art. 190, abaixo transcrito, o instituto da transferência entre estabelecimentos de ensino,…