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Citação eletrônica: multa de 5% por não confirmar
Empresas que ignoram intimações eletrônicas sem justa causa cometem ato atentatório à dignidade da justiça e estão sujeitas a multa de até 5% do valor da causa.
Cálculo e retenção do IVA na reforma tributária
A apuração da CBS e do IBS, segundo o projeto em tramitação, passa a ser realizada pelo fisco. O contribuinte receberá uma pré apuração, na qual poderá incluir ou alterar dados, se for o caso.
Diagnóstico da Síndrome de Burnout como doença profissional
A Síndrome de Burnout diferentemente de uma gripe, não se contrai de uma hora para outra. Sua constatação como doença profissional requer avaliação médica capaz de identificar alterações psiquiátricas.
Da restituição das coisas apreendidas
Da restituição das coisas apreendidasSumário. De regra, as coisas apreendidas não se restituem enquanto interessarem ao processo-crime (art. 118 do Cód. Proc. Penal). Há casos, porém, em que a constrição legal pode e deve ser atenuada.I. Se já não interessarem...
Trabalhador que adoece muito pode ser demitido?
O que ocorre quando, por doenças comuns, sem relação com o trabalho, o empregado falta muito? Pode ser demitido?
O que você precisa saber sobre o FGTS?
A educação financeira é essencial para que os trabalhadores saibam como utilizar o recurso do FGTS de forma consciente e eficiente.
Abuso de direito em processo administrativo: estudo de processo administrativo instaurado pela SUSEP
ABUSO DE DIREITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO: ESTUDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA SUSEPGabriel Martins Teixeira Borges1RESUMOO presente estudo objetiva analisar o fenômeno do abuso de direito em processo administrativo, especialmente em situações em que a duração processual é excessiva, comprometendo...
Assédio moral na fase probatória no funcionalismo público
RESUMO Este trabalho consiste em uma pesquisa sobre o Assédio moral no funcionalismo público, onde demonstra que este tipo de situação ocasiona a não-valorização do servidor; constantes humilhações e constrangimentos, sendo estes fatores recorrentes que constituem a etiologia do Assédio...
O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar
RESUMO No contexto administrativo, é crucial debater a solução adequada quanto a determinada situação a ser enfrentada pela Administração Pública. A análise cuidadosa das circunstâncias que envolvem a conduta do acusado é fundamental antes de se determinar em qual hipótese...
Cultura: normatividade líquida?
Zygmunt Bauman explorou os standards líquidos em obras como ‘Modernidade Líquida’, ‘Amor Líquido’, ‘Tempos Líquidos’, ‘Vigilância Líquida’, ‘Vida Líquida’, enfim... tudo aquilo que Paul Valery sintetiza na epígrafe prefacial do primeiro dos livros mencionados, ao notar que “Interrupção, incoerência, surpresa...
O grande irmão: o príncipe contemporâneo de maquiavel
A peça que será relacionada com um dos assuntos trabalhados na matéria será 1984, um romance escrito pelo inglês George Orwell, uma das obras mais influentes do século XX. Ela narra um futuro relativamente distante e distópico em que o...
Gênero feminino no espaço de poder
Como as relações de gênero foram historicamente compreendidas? Qual sua conexão com a violência baseada no gênero?
Quando uma Marca É de Todos: Os Desafios de Registrar Termos Genéricos
IntroduçãoO registro de marcas é uma peça essencial na proteção da propriedade intelectual, oferecendo exclusividade de uso para nomes, logotipos e símbolos que identificam e diferenciam produtos ou serviços no mercado. No entanto, o sistema de proteção de marcas enfrenta...
Alienação Parental e seus novos contornos durante a Pandemia.
RESUMOEsta pesquisa busca discutir o instituto da alienação parental em período de pandemia e analisar conceitos e aspectos importantes aos quais estão pautados em nosso ordenamento jurídico pátrio, sendo que a metodologia utilizada nesta pesquisa acadêmica foi construída a partir...
"Arquitetura da destruição": resenha crítica de História do Direito
Sempre foi muito comum ouvir histórias e tragédias advindas de pandemias e pestes, como é o caso da peste negra e todos os mitos e histórias que a envolvem ou até mesmo a gripe espanhola e a grande quantidade de...
Registro de instituição de condomínio no Brasil: Aspectos legais e procedimentos. Análise da a lei n.º 4.591/64, e o provimento nº 260/cgj/2013.
Registrar um condomínio no Brasil é um processo essencial para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e assegurar a legitimidade das propriedades. Este artigo aprofunda a análise dos documentos e procedimentos necessários pautados pelo Código Civil Brasileiro, Lei 4.591/64,...
Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo.
RESUMO: Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores,...
Da exclusão da sucessão
DA EXCLUSÃO DA SUCESSÃOJeferson Monteiro Manso1ResumoA abertura da sucessão dar-se-á com a morte do titular de um patrimônio (autor da herança). Todo patrimônio do será transferido para outras pessoas denominadas herdeiras, as quais sejam por vínculo familiar ou por vontade...
O Estado-membro como ente federativo em decadência
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar a situação dos Estados-membros dentro da Federação brasileira, cujo campo de atuação é bastante reduzido, com competências hoje ditas residuais, correndo o risco de diminuí-las ainda mais com a centralização de...
