A ortodoxia da inconstitucionalidade e a morte da inovação municipal.

O autor propõe a "teoria do dano constitucional mínimo" como limite à rigidez jurisprudencial e ferramenta para desbloquear leis de interesse público nos municípios.

Vício de iniciativa: o que vereadores podem propor?

Vereadores podem propor leis que criem gastos, desde que não mexam na estrutura administrativa ou no regime de pessoal. Toda despesa precisa vir acompanhada de estudo de impacto financeiro.

STF e a reeleição de Mesas Diretoras em Câmaras Municipais

A decisão do STF afetará os Poderes Legislativos dos Municípios, na prática?