Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal

Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.

Não arquivamento da denúncia e princípio do promotor natural (28 do CPP)

Quando o juiz não fundamenta sua decisão e aplica o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, viola a independência funcional do MP, o princípio do promotor natural e sua própria imparcialidade.

Análise do instituto do promotor natural em acórdão do STJ

O impetrante, no caso apresentado, por meio de habeas corpus, pretendia a nulidade, a ser declarada de ofício, do processo, com base no fato de terem sido atribuídos às fases processuais três integrantes do MP estranhos à comarca.

REQUISITOS DO INQUÉRITO POLICIAL

O presente trabalho tem por escopo analisar os requisitos necessários para a realização do procedimento administrativo investigativo utilizado na colheita de elementos acerca da autoria e materialidade da infração penal, o Inquérito Policial.

Promotor natural: relevância na persecução penal

O intuito do presente estudo é ressaltar as peculiaridades do princípio do promotor natural e sua relevância concernente a atuação do Estado, como Órgão acusador, na persecução penal.

Princípio do promotor natural

Este artigo apresenta como objeto de estudo os princípios constitucionais e a sua compatibilidade com as normas materiais, identificando as principais características da aplicação da lei federal e o seu status quo, frente aos princípios fundamentais.