Tudo de Princípio da Territorialidade
O princípio da territorialidade estabelece que as leis de um Estado só produzem efeitos dentro dos limites de seu território. No Direito Internacional, isso significa que normas e decisões estrangeiras não têm eficácia automática no país, salvo se houver tratado ou homologação judicial.
Lei nº 8.884/1994, atos de sociedades empresárias estrangeiras, territorialidade e cooperação jurídica internacional
Por
Roberto Inácio de Moraes
Destacado em 06 de Agosto de 2012 às 16:22
Os atos praticados no exterior, ainda que por sociedades estrangeiras, estão sujeitos às autoridades brasileiras, desde que produzam ou possam produzir efeitos no Brasil.
