Depositário infiel e descumprimento obrigacional

Diz a Constituição Federal em seu art. 5º. , inciso LXVII que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A palavra depositário é originária…

Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos

1. IntroduçãoO direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro.A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar os princípios...

Impossibilidade de prisão civil em contratos com garantia de alienação fiduciária

INTRODUÇÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Supremo Tribunal Federal decidiu no mês de setembro, em recurso extraordinário 252.748-3/SP, pelo Ministro Relator Celso de Mello, que: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.748-3…

Decretação de prisão civil pelo juiz, sem pedido na inicial da ação de depósito

          Segundo o conceito de VICENTE GRECO FILHO a ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (1). É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível.…