Super embargos à ação monitória

A ação monitória foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a Lei no. 9.079, de 14.07.1.995, que introduziu um capítulo novo no Livro IV do Código de Processo Civil. Conforme o art. 1.102 a do diploma legal supra citado, a…

Decretação de prisão civil pelo juiz, sem pedido na inicial da ação de depósito

          Segundo o conceito de VICENTE GRECO FILHO a ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (1). É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível.…

A ação monitória

1. INTRODUÇÃO Com o advento "A REFORMA DO CPC", constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do…

Sentença revolucionária em ação de reintegração na posse contra sem-terra

Decisão que versa sobre uma ação do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia, com orientação jurídica alternativista.

Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se…

Reintegração de posse contra o MST

Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)