Tudo de Processo administrativo ambiental
Autorização ambiental de funcionamento
A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.
Animais silvestres apreendidos: apreensão e destinação
A guarda doméstica de animais se enquadra melhor no instituto do depósito do que no de destinação. Isso porque não é medida satisfativa e tem caráter de provisoriedade, e deverá, posteriormente, ser substituída por uma destinação final adequada.
Sanções e medidas acautelatórias no processo administrativo ambiental
O arcabouço normativo que regulamenta o sistema administrativo sancionatório é deveras seguro e robusto. Impende que seja estritamente observado, de modo a fortalecer os instrumentos de proteção ambiental.
Indenização pelo cancelamento de licença ambiental
É possível que haja indenização pelo cancelamento de licença ambiental, desde que o particular não tenha agido de má-fé, omitindo dados relevantes sobre a atividade exercida ou mesmo falseando informações que serviram de base à emissão da licença.
Infrações administrativas ambientais e o poder de policia
Qual a importância do poder de polícia para efetivação das penalidades com relação às infrações administrativas ambientais?
Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo Ibama
O anseio do autuado pela rápida solução do litígio não pode sobrepor aos outros princípios constitucionais. Seria crível que o IBAMA pudesse julgar todos os autos de infração no prazo máximo de 30 dias?
Relatório de impacto ambiental e teoria do discurso de Habermas
A forma atual de promover o acesso ao RIMA dificulta a participação dos interessados, bem como restringe consideravelmente a possibilidade de integração com outros atores que, em tese, poderiam contribuir com argumentos qualificados.
Mudanças no processo administrativo sancionador ambiental do Ibama
Destacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.
Conversão de multa administrativa ambiental em prestação de serviço não é direito subjetivo
Enxergar um direito subjetivo do autuado na aplicação da conversão de multa ambiental em prestação de serviço significaria um verdadeiro retrocesso na defesa do meio ambiente.
Multa ambiental aplicada a órgãos públicos do mesmo ente
Se uma multa acaba sendo paga pelo organismo público infrator, posteriormente ela deverá ser cobrada do agente público que deu causa à infração. Mas isso demanda mais dispêndio de tempo e movimentação da máquina administrativa, sendo certo ainda que o regresso não ocorre pari passu com o pagamento da multa e correspondente desfalque orçamentário, nem provavelmente voltará à mesma rubrica de onde saíram os recursos.
Multa por corte de árvores sem autorização em São Paulo
É feito um exame crítico das autuações da Prefeitura de São Paulo sem embasamento legal, aproveitando-se de um tipo aberto, a fim de preservar o meio ambiente da máxima maneira, o que caracteriza moldar a legislação a uma premissa teórica já definida, mas não aceita legislativamente.
Licenciamento ambiental e princípios da defesa ambiental
O licenciamento ambiental constitui a principal ferramenta para uma hábil gestão ambiental de áreas sujeitas a instalação ou operação de atividade das mais variadas possíveis ou da construção de obras potencialmente causadoras de significativa alteração das características ambientais.
Licenciamento ambiental de postos de combustíveis
Os danos ambientais causados por vazamentos de combustíveis são irreversíveis ou de difícil reparação e representam uma grave ameaça à saúde pública. Por esta razão, os órgãos ambientais devem parar de fingir que fiscalizam esta atividade e realmente fiscalizá-la.
O meio ambiente e a atuação da Administração Pública no Brasil
Os municípios brasileiros devem buscar meios para exercer sua competência quanto ao licenciamento ambiental, independentemente de habilitação junto ao órgão estadual.
Licenciamento ambiental, atividades empresariais e desenvolvimento sustentável
Longe de ser um entrave burocrático ou um empecilho ao desenvolvimento, o licenciamento deve ser saudado como efetivo mecanismo de prevenção e proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável, que é o que se busca para o País, numa análise sistemática da Constituição Federal.
Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas
Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.
