Novo episódio da série “Funrural”: Medida Provisória nº 793/2017

Sem a publicação do acórdão no RE nº 718.874 e sem o julgamento da ADI nº 4395, por que a pressa na adesão do produtor e da agroindústria no programa de regularização?

A tentativa de golpe do fisco paulista na repatriação de bens do exterior

A voracidade arrecadatória do fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) deste ano.

Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações

Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.

Como aderir ao programa de regularização tributária?

Por meio da Instrução Normativa nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

Programa de Regularização Tributária (MP 766/2017): pontos relevantes

Faz-se uma avaliação da MP 766/2017 - descrevendo os pontos mais importantes para conhecimento dos interessados em fazer o parcelamento dos débito federais.