Recurso extraordinário: Súmula 400 e a "razoável interpretação do direito"

O ponto por nós abordado no presente estudo diz respeito a questão polêmica e inquietante que tem, há longa data, atormentado a comunidade jurídica, gerando memoráveis arrazoados. Mais precisamente, a discussão teve origem no dia 08.05.64, quando foi publicada no…

Inovações no procedimento recursal

1. IntroduçãoCom os tímidos resultados obtidos pela reforma do procedimento recursal editada através da L. 8950, de 13.12.1994, os processualistas foram chamados novamente a se debruçar sobre o tema, na busca de soluções viáveis à diminuição de demandas aos tribunais…

Embargos infringentes: um recurso desnecessário

1. IntroduçãoTem encontrado campo fértil nos meios jurídico-acadêmicos a discussão acerca da já rotulada "morosidade do judiciário" e de possíveis meios capazes de atenuar o problema. Nas palavras de Mirabeau (1): "a Justiça é uma necessidade de todos e de…

Recurso cabível da decisão que indefere liminarmente a inicial da reconvenção

O tema é de grande controvérsia na doutrina. Enquanto renomados juristas entendem ser cabível o recurso de agravo, outros, não menos gabaritados, entendem tratar-se de apelação. Esta contenda ocorre porque o primeiro grupo (composto por Alexandre Freitas Câmara, Humberto Theodoro…

A argüição de inconstitucionalidade nos tribunais: notas sobre a nova redação que a Lei nº 9756/98 deu ao art. 481 do CPC

A Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, entre outras alterações na legislação processual civil e trabalhista, acresceu ao art. 481 do Código de Processo Civil um parágrafo…

Recurso Especial

INTRODUÇÃO A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo RE adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error...