Regime emergencial de Direito Privado (PL 1179)

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Lei da Pandemia (Lei nº 14.010 - RJET): questões de Direito Civil e Processual Civil

12/06/2020 12:16Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira 2

A proposição, talhada por uma legião de civilistas (que participaram direta ou indiretamente da gestação), esforça-se por abastecer todas as áreas do Direito Civil, desde a Parte Geral (ex.: prescrição e decadência) até a de Sucessões (ex.: prazos de inventários), passando pela de Família (ex.: prisão civil domiciliar), pela das pessoas jurídicas (ex.: assembleias virtuais), pela das Coisas (ex.: condomínio edilício e usucapião) e pela dos contratos.

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