Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.

Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.

Cessão e requisição de servidor público federal

A cessão de servidores públicos federais exige cargo efetivo e critérios legais. Quando a requisição é irrecusável? O estágio probatório impede a cessão?

Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral: prorrogação e limites

A requisição de servidor pelo prazo de um ano é prorrogável inúmeras vezes, a critério do TRE requisitante, ou só pode se dar uma única vez?

Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral pode ser sempre prorrogada?

Os prolongamentos sucessivos da requisição de servidores desnaturam o instituto, que foi concebido para atender a situações excepcionais, nas quais o serviço eleitoral não estivesse funcionando em sua normalidade. Em caso de abuso, os órgãos requisitados podem negar os respectivos requerimentos.

Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral

A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.

Cessão e requisição de servidor público federal

O servidor da Administração Pública Federal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade de qualquer ente federativo, incuindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, nos termos de leis específicas.