Responsabilidade administrativa da pessoa jurídica

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Autonomia dos estabelecimentos empresariais

15/06/2019 14:35Horácio Eduardo Gomes Vale 0

Ao contrário do que possa aparentar, o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

22/06/2014 09:28Ricardo Silva das Neves 22

Entrou em vigor, em 28/1/2014, a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo dispor sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira).

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