Considerações acerca da nova Lei de Crimes Ambientais

A nova Lei de Crimes Ambientais não definiu competência para apreciação dos tipos penais que criou. A clássica teoria geral do crime é insuficiente para determinar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Criticada por uns, aplaudida por outros, o certo…

Da responsabilidade penal da pessoa jurídica

O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…

Justiça ambiental e Medida Provisória 1710/98

Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira agradece as providências governamentais que resultaram na publicação da conhecida e recente "Lei dos Crimes Ambientais", fica perplexa com a nova medida que, escandalosamente, contraria a proteção do meio ambiente sadio, bem…

Concretização do dano ambiental.

A teoria do risco integral não deve ser aplicada indiscriminadamente para todo dano ambiental, pois pode gerar resultados injustos, especialmente quando a atividade é autorizada pelo Poder Público.

Lei de crimes ambientais

Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada a tão esperada Lei de Crimes Ambientais, que entrou em vigor, nos aspectos penais, a partir de 30.03.98. Como a lei não só cuida de sanções criminais, mas também administrativas,…