Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo
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24/04/2020 17:00 1
Analisa-se a reação legislativa do Estado para conter o avanço do vírus com a instituição de atos normativos de suspensão das atividades comerciais e sua possível implicação em ações particulares de reparação civil pelos prejuízos sofridos da paralisação.
13/06/2017 18:06 0
Se entre os diferentes modelos não existe um conceito único de responsabilidade do Estado, nem mesmo em relação à comunidade europeia, é porque falta uma conformidade unitária de culpa.
30/07/2015 19:44 0
Evolução da Responsabilidade Civil do Estado e Responsabilidade por ato Legislativo
03/02/2014 20:00 11
Qual a situação do contribuinte que, de boa-fé, usufrui do benefício fiscal concedido, fazendo investimentos, e, após, lhe são cobrados os valores do ICMS que foram objeto do incentivo fiscal?
23/10/2013 14:12 13
A responsabilidade civil do Estado legislador tem aceitação escassa nos tribunais, limitando-se à indenização dos danos decorrentes de ato administrativo baseado em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Judiciário.
01/11/2012 19:49 2
Embora ainda se encontrem defensores da irresponsabilidade pelo exercício da função legislativa, predominam, no pensamento jurídico, as correntes que preconizam o alargamento da responsabilidade patrimonial pública, de modo a abranger todas as formas de atuação do Estado.
25/07/2008 03:00 1
A União responde objetivamente pelos danos causados aos exercentes de mandato eletivo que demonstrarem o nexo causal entre o dano e a lei inconstitucional.
24/12/2007 03:00 1
I- INTRODUÇÃO O artigo 37, § 6º, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelas condutas lesivas provocadas por seus agentes, no desempenho de quaisquer de suas funções. O presente trabalho cuidará de…
19/04/2007 03:00 1
Sumário:Introdução. 1) A Problemática da Responsabilidade Civil do Estado Legislador. 1.1) Evolução Histórica do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 1.2) Do Problema. 2) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Ilícito Legislativo. 2.1) Inconstitucionalidade, Ilícito Legislativo e Obrigação de…
06/04/2007 03:00 1
O tema polemiza-se em razão de inconcebível posicionamento adotado por parte da doutrina – ainda que pequena – e da jurisprudência, que escudam a irresponsabilidade do Estado pelos atos legislativos.
24/10/2006 03:00 1
Resumo O presente trabalho visa demonstrar a necessidade de ampliação da responsabilidade do Estado para todos os atos danosos dele decorrentes. Mesmo ocorrendo a separação de poderes, que assim denomina-se erroneamente, pois o que ocorre é uma divisão de funções,…
23/08/2004 03:00 1
Se a medida provisória que proibiu os bingos é de efeitos concretos, não há que se falar na necessidade do reconhecimento da sua inconstitucionalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.
01/01/2002 03:00 1
1. IntroduçãoA Constituição da República limitou a cobrança de juros pelo Sistema Financeiro em 12% ao ano, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação dependeria da edição de ato do legislador regulamentando a matéria. A posição do Supremo…
01/08/2000 03:00 1
"Uma vez praticado pelo poder público um ato prejudicial que se baseou em lei que não é lei, responde ele por suas conseqüências" (STF - Rel. Cândido Mota filho - RTJ 2/121) 1. IntróitoMuito tem se discutido acerca de se…
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