Tudo de Restrições à atuação
Ministério Público: organização, princípios e garantias
1.1 – Histórico do Ministério Público Os historiadores e doutrinadores encontram dúvidas e dificuldades em especificar a origem do Ministério Público (MP), alguns acreditam que remonta sua origem embrionária na Antiguidade, mais especificamente no Antigo Egito, na figura dos Magiaí...
Polícia Federal: ampliação da competência
A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.
Confronto entre instituições públicas.
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil.Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem ao princípio da...
Do princípio da publicidade e da Lei da Mordaça frente aos atos de improbidade
1.1. Dos Princípios Administrativos Miguel Reale, abordando os princípios afirma que "são, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção...
A lei (não) amordaça
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados houve por bem aprovar, por 23 a 17 votos, o substitutivo de projeto de lei relatado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e apelidado — mal apelidado — Lei da…
MP 2.088-35: a ´Lei Fleury´ da era FHC
O Ministério Público viveu uma mudança e tanto ao longo dos séculos: os antigos "procuradores de César", do direito romano, ou "os advogados do Rei", da França absolutista, que defendiam "os interesses privados dos monarcas", transformaram-se nos "paladinos da lei"…
MP 2088-35: a mordaça, novamente!
Um dos temas políticos e jurídicos mais discutidos dos últimos dias na Terra de Santa Cruz tem sido a edição da malfadada Medida Provisória nº 2.088-35, de 27 de dezembro de 2000, que pune os representantes do Ministério Público que…
Reforma do Ministério Público:
Constituição Federal de 1.988, marco histórico à Instituição do Ministério Público. Não só garantias e prerrogativas foram conferidas ao Ministério Público (em capítulo próprio), como também amplas foram as atribuições que pudéssemos atuar . As garantias e prerrogativas concedidas a…
