Tudo de Revisão geral anual dos vencimentos

Paridade de vencimentos entre procuradores municipais e legislativos

Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do tratamento discriminatório entre os vencimentos dos procuradores municipais e dos procuradores do legislativo.

Revisão geral anual aos vereadores

Examina-se a legalidade da aplicação da revisão geral anual do subsídio de vereadores, bem como os mecanismos para sua implantação.

Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.

STF reconhece direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins

De acordo com o ministro Edson Fachin as novas leis esvaziaram o que havia sido anteriormente concedido aos servidores e violaram o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos

Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos