Precedentes vinculantes: impactos na gestão

A jurisprudência vinculante redefine a interpretação jurídica e orienta gestores em decisões estratégicas. Como esses precedentes obrigatórios moldam riscos regulatórios e a atuação institucional?

Precedentes vinculantes: fundamentos formais

Como os precedentes vinculantes se legitimam no direito brasileiro? O artigo analisa fundamentos jurídicos e hierárquicos do sistema, destacando lei, eficácia e estrutura como bases formais de vinculação.

Explicabilidade da IA na aplicação de precedentes

A Inteligência Artificial classifica precedentes vinculantes, mas ainda falha ao explicar as razões. Como garantir transparência e controle humano na aplicação jurisprudencial?