Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto

Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.

Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional.

Sumário:1. Introdução. 2. A Efetivação do Direito Civil Constitucional. 3. Da Natureza Jurídica das "Contas de Água e Esgoto". 3.1. Pela natureza jurídica de Tributo. 3.2. Como Tarifa ou Preço Público. 3.3. Como Contratos Coativos. 4.Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.…

A tarifa nas concessões de serviço público

Introdução - 1. Modalidades de tarifas – 2. Diferenciação entre tarifa e taxa – 3. Compulsoriedade da fruição do serviço – 4. Estipulação do montante da tarifa – 5. Reajuste e recomposição – 6. Equilíbrio econômico-financeiro e riscos do negócio…

A pseudoconstitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial para o financiamento do setor elétrico

Mais uma vez nos deparamos com uma absurda arbitrariedade cometida pelo Governo Federal na busca dos escassos recursos dos desprotegidos contribuintes brasileiros, desta vez o argumento utilizado para mais uma injusta exação é o financiamento da expansão do setor de…

Taxa e tarifa nos serviços públicos essenciais e conseqüências jurídicas face ao Código de Defesa do Consumidor

Sumário: 1. Introdução; 2. Da classificação dos serviços públicos e sua remuneração; 3. Da definição de taxa e tarifa; 4. Das Delegações de Serviço Público; 5. Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do Código de Defesa do...