Propaganda em TV paga por empresa de publicidade estrangeira

O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.

Mensalidades de pontos extra, adicional e principal na TV por assinatura

A cobrança de mensalidade pela manutenção do decodificador instalado para permitir o funcionamento de pontos extra e adicional configura prática abusiva.

Canais de televisão obrigatórios: dispensa das prestadoras pela Anatel

As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.

Pontos extras em TV por assinatura: cobrança abusiva

A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O juiz e o consumidor torcedor: o time não importa

Numa ação indenizatória por danos morais, movida por um consumidor que havia aderido a um pacote de TV por assinatura para acompanhar os jogos de seu time, mais uma vez, um juiz jogou papo de botequim em um ato oficial.

Mudança em programação de TV a cabo sem concordância do consumidor

As operadores de TV a cabo podem até incluir novos canais; mas não substituir um canal por outro sem prévia anuência do assinante e continuarem cobrando o mesmo valor.

TV por assinatura: cobrança do ponto extra

A programação do ponto principal da TV por assinatura deve ser disponibilizada no ponto extra sem cobrança adicional. A instalação ou manutenção do ponto extra só pode ser cobrada por evento e quando solicitada pelo assinante.