Solidariedade na garantia de direitos fundamentais

Com o aprimoramento da solidariedade dos entes federativos em matéria de direito sanitário pelo Supremo Tribunal Federal, busca-se o desenvolvimento da solidariedade, para que se alcance todos os demais direitos prestacionais do art. 23 da CF.

Tema 793 do STF: direito à saúde e coisa julgada parcial

O Tema 793 do STF resolveu definitivamente a legitimidade passiva nas demandas de saúde pública. Eventuais embargos de declaração sobre o direito de regresso não afastam a obrigação principal dos entes federados.