Tudo de Termo de ajuste de conduta
Natureza jurídica do termo de ajuste de conduta
Os Compromissos de Ajuste de Conduta são mecanismos que permitem aos infratores confessarem a não adequação à legislação e prever a forma de ajuste.
Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal
O Termo de Ajustamento de Conduta impede a propositura da ação penal pública por crime ambiental, afastando a incidência, in casu, do Direito Penal.
Julgamento de mérito na ação civil pública
Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.
Transação pode dispor de direitos transindividuais?
Quando a disposição de parcela dos direitos transindividuais se mostra inevitável, deveria haver celebração de ajustamentos de conduta, pois, ao final, caso exista processo judicial, a sentença irá se deparar com idêntico problema: concessão de direito disponível na imposição das obrigações.
Compromisso de ajustamento de conduta em matéria ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta concretiza os princípios do direito ambiental, melhor equacionando a questão da solidariedade para reparação dos danos, com a divisão e espontânea assunção de responsabilidades.
Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros
Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O termo de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de conflitos
O termo de ajustamento de conduta é típico meio alternativo de solução extrajudicial de conflitos: uma vez proposto, espera-se que o compromitente vá cumprir as exigências estabelecidas pelo legitimado-compromissário; do contrário, o movimento extrajudicial não se esgota, não se finda,…
Termo de ajustamento de conduta: natureza jurídica
Há três entendimentos: ato de reconhecimento da ilicitude da conduta e compromisso de adequá-la; figura híbrida, contendo negociação ou transação quanto às obrigações acessórias; e verdadeira transação.
O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE
RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
