Tudo de Terrenos de marinha
Terrenos de marinha: conceito, aplicação prática e controvérsias
A maior parte dos terrenos próximos à faixa costeira são de propriedade da União, que confere o direito de uso aos particulares sob modalidades de aforamento e ocupação.
Bens públicos imóveis da União
De maneira clara e concisa, o artigo visa demonstrar cada um dos bens imóveis que integram o patrimônio da União: terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo.
Praia: regime jurídico
É impossível o licenciamento do uso do espaço das praias para estruturas permanentes, tais como barracas, bares e restaurantes, por frustrar o livre acesso às áreas de praia por toda a coletividade. São permitidas apenas estruturas temporárias e destinadas ao público em geral.
Prescrição na demarcação dos terrenos de marinha
Ao contrário do que tem entendido o STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica aos casos de impugnação à demarcação dos terrenos de marinha e ao cadastramento de supostos ocupantes destes.
Cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exame qualificador pelo Registro de Imóveis
Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais
Taxa de ocupação de terrenos de marinha
Para essa cobrança, a União deve lançar mão de procedimentos administrativos, os quais devem ser distintos para quem já está inscrito e para aqueles que ainda não foram. Para tanto, há necessidade de obedecer aos prazos decadencial e prescricional.
O regime jurídico das praias marinhas
Poderia o Poder Público autorizar a construção de casas de veraneio e outros equipamentos de uso particular em praias, bens de uso comum do povo?
