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  • eldo luis andrade

    Dívida ativa não prescreve. O que prescreve. O que prescreve é a Dívida constituída. E a constituição da dívida no caso de IPTU ocorre no momento em que o contribuinte toma ciencia de valor a pagar. Normalmente pelo envio de carne para pagamento. A partir deste momento é que se conta o prazo prescricional de 5 anos. Ou no caso de o carne ser em parcelas e tendo optado o contribuinte por parcelas o prazo de cinco anos se conta a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela. Quanto a dívida ativa ela recebe este nome pelo fato de ser inscrita no Livro de Dívida Ativa do ente público. De forma a permitir emissão de certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial essencial para se mover execução judicial. Não se consegue fazer execução de Dívida de contribuintes sem antes inscrever em divida ativa. Mas antes de a Dívida ser Ativa ela é Dívida num momento anterior. E a partir deste momento da constituição da Dívida é que conta o prazo prescricional de cinco anos. Não a partir da inscrição em Dívida Ativa. Então o que prescreve é Dívida e não Dívida Ativa. Ou numa linguagem juridica mais apropriada o que prescreve é a pretensão de ter a Dívida do contribuinte não paga de forma espontanea satisfeita de forma forçada na via judicial.
    Quanto a ativa ajuízada, antes de ser ajuizada ela tem de ser ativa. Se não, não se tem título para permitir a execução. A rigor uma vez ajuizada não haveria mais prescrição. Mas a doutrina permite a prescrição intercorrente quando durante o curso da ação executiva a Fazenda Pública tendo de fazer algum ato para prosseguir com a execução se omite por mais de 5 anos. Mas aí o que prescreve é a pretensão de execução da dívida. Não a dívida ativa ajuizada.

  • Juliano_1

    Sabrina...

    Observa o código tributário municipal, nele estará contido a data do vencimento do referido tributo....

    Divida ativa, inscrição em divida ativa, certidão de divida ativa são meros procedimentos adminsitrativos que nao alteram, em nenhuma hipótese os prazos prescricionais!!!!! Entendimento consolidado do stj!!!

  • Juliano_1

    Sabrina...

    Observa o código tributário municipal, nele estará contido a data do vencimento do referido tributo....

    Divida ativa, inscrição em divida ativa, certidão de divida ativa são meros procedimentos adminsitrativos que nao alteram, em nenhuma hipótese os prazos prescricionais!!!!! Entendimento consolidado do stj!!!

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Não desmerecendo nenhuma postagem acima, entendo assim a questão:

    .emitido o carnê, lançado já está o crédito...(não se fala mais em decadência se o lançamento ocorreu dentro de 5 anos); agora conta daí 5 anos para prescrição; se o contribuinte impugnar, só conta depois do trãnsito em julgado desfavorável ao sujeito passivo, ao final de 30 dias...começa aqui a ACTIO NATA (o direito de acionar em 5 anos), sob pena de extinção do crédito...smj.

  • A. M.

    olá pessoal!! espero q me ajudem!!! minha empresa foi inscrita em dívida ativa, em maio de 2005 pelo INSS. Mas essa dívida não foi ajuizada pelo fato de ser inferior a 10.000 reais, então em maio de 2010 ela estaria prescrita???????? mais uma pergunta qual a forma para obter nova CND do INSS??? obrigado??

  • eldo luis andrade

    1. Morais
      30/04/2010 21:44 | editado

      olá pessoal!! espero q me ajudem!!! minha empresa foi inscrita em dívida ativa, em maio de 2005 pelo INSS. Mas essa dívida não foi ajuizada pelo fato de ser inferior a 10.000 reais, então em maio de 2010 ela estaria prescrita????????
      Resp: Conforme outras respostas anteriores e nisto houve consenso a data da inscrição em dívida ativa não é marco para início da contagem do prazo prescricional. Provavelmente o início do prazo prescricional é até anterior a maio de 2005 o que faria que ela já estivesse prescrita.
      mais uma pergunta qual a forma para obter nova CND do INSS??? obrigado??
      Resp: Primeiro saber a data exata em que foi constituído o débito contra a empresa. Por certo é anterior a maio de 2005. Solicitar à Receita CND alegando a prescrição. Se esta não conceder após a edição da súmula vinculante 8 pelo STF (10 de junho de 2008) até mandado de segurança se pode impetrar contra a negativa de CND. Desde que na inicial do MS se prove de pronto a prescrição da dívida e não haja outros impedimentos além desta dívida para emissão da CND.
  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Peço licença aos doutores para expor o seguinte raciocínio:

    .o crédito tributário se não lançado em 5 anos decai....;

    . lançado que seja antes de 5 anos, não se fala mais de decadência...;

    .começa a contar a prescrição, a partir da constituição definitiva do crédito...;

    .mas enquanto houver discussão do lançamento ou do crédito, estará suspensa a contagem da prescrição...;

    .havendo o final da discussão a favor da FN (constituição definitiva do crédito) - há o trânsito em julgado na via administrativa, a desfavor do contribuinte, este tem prazo de 30 dias para pagar a exigência, sob pena de execução e se iniciar a contagem da prescrição, aqui chamada de actio nata,quando há a lesão à Fazenda(descumprimento), segundo art. 174, do CTN, cabendo ao Fisco, a partir daí, a abertura do processo judicial de cobrança.Respondendo à SABRINA lá em cima, depois de aberto o processo judicial de cobrança pode haver a "prescrição intercorrente" se o processo tiver alguma dificuldade de fluência ou ficar paralisado mais de 5 anos, cabendo aí o juiz declarar a prescrição...smj.
    Abraços,

    orlandosouza.adv@bol.com.br

  • eldo luis andrade

    Concordo em genero, número e grau, Orlando.
    Mas se o crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias foi inscrito em maio de 2005 tudo indica que aconteceu algum destes fatos antes de maio de 2005: ou o contribuinte não apresentou impugnação à dívida contra si lançada ou se apresentou a apresentou fora do prazo legal ou se apresentou a impugnação no prazo legal não obteve exito na impugnação e recursos disponíveis posteriores. Podendo também nos recursos administrativos ter deixado de apresentá-los ou apresentado fora do prazo ou se apresentou no prazo não houve exito. Em todos estes casos houve o transito em julgado. E a partir do transito em julgado corre a prescrição. Que é de 5 anos. Então considerando que quando da inscrição em dívida ativa já tinha havido o transito em julgado há algum tempo arrisco dizer com alto grau de certeza que a dívida (crédito da Fazenda da União) já está prescrita.
    Quanto a decadencia só sabendo a data do lançamento e o período do débito. A data da inscrição em dívida ativa não nos permite inferir se já havia decadencia total ou parcial.

  • Rosejav

    Boa Tarde,
    Espero que alguém possa me ajudar !
    Sou formada desde 1988. Paguei minha ultima anuidade do Crea em 2002. Em maio de 2010 fui até meu Banco e vi que havia um valor bloqueado em minha conta corrente por determinacão de um BACEN-JUD. Fui verificar e era o Crea, cobrando uma anuidade de 2003 e de 2004. A acão de execucao fiscal contra mim foi protocolada em 18/06/2009. Como já haviam se passado 6 anos e 3 meses (em relacão a 2003) e 5 anos e 3 meses (em relacão a 2004) estas dívidas não estão Prescritas ?

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Para tudo tem que existir o devido processo legal (administrativo e/ou judicial) com o paralelo direito de defesa do profissional;há que se analisar as nuances dos processos - a decadência; a prescrição; a suspensibilidade da exigência; tudo conforme a lei do processo administrativo.Houve a paralisação da quitação em 2002...por que cessou?De 2002 a 2010 são 10 anos, interstício em que a exigência deva constar suspensa ou interrompida, sob pena de decadência ou prescrição...smj.

    Abraços,

    orlandoosouza.adv@hotmail.com