Recomendação n. 56/2019 do CNJ e a Especialização de Varas em Matérias de Direito Empresarial

Introdução: A Recomendação n. 56/2019, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emerge como um marco na busca pela eficiência e especialização do sistema judiciário nas matérias de Direito Empresarial. Ao recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam a especialização...

Recomendação n. 57/2019 do CNJ e os Procedimentos Prévios nos Processos de Recuperação Empresarial

Introdução: A Recomendação n. 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emerge como um marco na busca por maior eficiência e celeridade nos processos de recuperação empresarial. Ao recomendar a adoção de procedimentos prévios ao exame do feito, a recomendação...

Recomendação n. 58/2019 do CNJ e a Promoção do Uso da Mediação nos Processos de Recuperação Empresarial e Falências

Introdução: A mediação tem se firmado como uma alternativa eficaz e menos adversarial para a resolução de conflitos, oferecendo às partes envolvidas a oportunidade de buscar soluções colaborativas. A Recomendação n. 58/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a...

Recomendação n. 63/2020 e a Mitigação do Impacto da Covid-19 nos Processos de Recuperação Empresarial e Falência

Introdução: A pandemia de Covid-19 trouxe desafios sem precedentes para os diversos setores da sociedade, incluindo o sistema judiciário. A Recomendação n. 63/2020, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca a importância de adotar medidas para mitigar o impacto...

Recomendação CNJ n. 71/2020 e a Criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresarial

Introdução: A Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe avanços significativos ao promover a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, como forma de desafogar o Poder Judiciário e promover...

Recomendação CNJ n. 72/2020 e a Padronização dos Relatórios do Administrador Judicial em Processos de Recuperação Empresarial

Introdução: A administração judicial exerce um papel crucial nos processos de recuperação empresarial, visando a eficiência, transparência e a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas. A Recomendação n. 72/2020 assume uma posição central ao abordar a padronização dos...

Recomendação CNJ n. 103/2021 e a Padronização dos Documentos no Ajuizamento dos Processos de Recuperação Judicial

Introdução: O processo de recuperação judicial desempenha um papel crucial na reestruturação financeira de empresas em dificuldades, visando a sua continuidade e a satisfação dos credores. A Recomendação n. 103/2021 assume um papel de destaque ao abordar a padronização dos...

Recomendação CNJ n. 109/2021 e a Padronização da Comunicação de Distribuição de Demandas em Processos de Recuperação Judicial

Introdução: A comunicação eficaz e transparente é essencial para o funcionamento adequado do sistema judiciário, especialmente em casos envolvendo empresas em recuperação judicial. A Recomendação n. 109/2021 propõe um avanço significativo ao recomendar aos magistrados e serventuários a adoção de...

Recomendação CNJ n. 110/2021 e a Modernização das Assembleias Gerais de Credores

Introdução: A modernização dos processos judiciais é uma constante necessidade diante do avanço tecnológico e das mudanças nas práticas empresariais. A Recomendação n. 110/2021 representa um passo significativo na direção desse objetivo ao abordar a organização e padronização dos trâmites...

Recomendação CNJ n. 141/2023 e a Fixação de Honorários do Administrador Judicial

Introdução: A Recomendação n. 141/2023 desempenha um papel fundamental no estabelecimento de parâmetros para a fixação dos honorários do administrador judicial em processos recuperacionais e falimentares. A questão dos honorários do administrador judicial é de extrema importância, pois afeta a...

Recomendação CNJ n. 102/2023 e o Papel do Ministério Público na Recuperação Judicial e Falência de Empresas

Introdução: A Recomendação n. 102/2023 é um importante instrumento normativo que trata do aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. Diante da complexidade desses processos e das implicações econômicas e sociais que...

Resolução 394/2021 e a Cooperação em Insolvências Transnacionais

Introdução: A globalização e a interconexão das economias têm levado a um aumento significativo nos casos de insolvências transnacionais, onde empresas enfrentam dificuldades financeiras que transcendem as fronteiras nacionais. A Resolução 394/2021 surge como uma resposta do sistema judiciário brasileiro...

Resolução 393/2021 e os Cadastros de Administradores Judiciais

Introdução: A Resolução 393/2021 é um marco regulatório que versa sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal no contexto do sistema judiciário brasileiro. A criação e implementação desses cadastros são reflexos...

Insignificância em crime tributário: parâmetros da União valem para estados e municípios?

Os critérios definidos pela Administração Federal não podem ser obrigatoriamente utilizados como parâmetros para a aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tributos dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujas quantias não ultrapassem certos limites definidos pela Administração Federal.

O princípio da insignificância é aplicável tanto aos crimes tributários federais, previstos na legislação especial, como ao crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal

Indispensabilidade da demonstração do propósito de domínio ou controle de mercado para a tipificação do crime de formação de cartel previsto no art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.

A configuração dos crimes contra a ordem econômica tipificados no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 depende da verificação do propósito de dominação ou controle de mercado.

Absorção do crime de falsificação de documentos empregados unicamente para obtenção indevida de financiamentos de projetos de desenvolvimento da Amazônia.

O crime de falsificação de documentos deve ser absorvido quando cometido unicamente para servir de meio à prática do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 2º, inciso IV , da Lei n. 8.137/1990.

Irrelevância do registro, apuração ou declaração do imposto devido para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.

A ausência de clandestinidade é irrelevante para a configuração do delito de apropriação indébita tributária.

Prescindibilidade do dolo específico para a configuração do crime de apropriação indébita tributária e enquadramento da conduta do agente no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

A configuração do crime de apropriação indébita tributária dispensa a prova de dolo específico.

Natureza formal e desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do tipo penal indicado no art. 2º da Lei nº 8.137/1990.

O crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal. Logo, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário.