Publicações de Agapito
Ingresso nos tribunais
01. Diferentemente dos Parlamentares, Governadores e Presidente da República que são eleitos pelo povo após caríssima campanha eleitoral, parte dos membros do Poder Judiciário, no caso, os magistrados de 1º grau, só assumem o cargo mediante a aprovação em rigoroso...
O princípio da isonomia e os privilégios processuais
01. Para discorrer sobre o princípio da isonomia e os privilégios processuais é indispensável façamos, inicialmente, a distinção da Fazenda Pública agindo no interesse público/coletivo, vale dizer, no seu jus imperii e na posição de parte em uma relação processual....
Juizados Federais, melhor ou pior?
Todos necessitam saber e compreender, de uma vez por todas, notadamente agora com a chegada do fim do neo-liberalismo brasileiro, que o Poder Judiciário não elabora a Lei, nem a Constituição do Brasil, não instaura inquérito policial e não oferece...
Estelionato e impunidade
Dentre os crimes sem violência física ou grave ameaça à pessoa, praticados diariamente pela maior parte dos delinqüentes, temos o estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal como sendo a conduta de "obter, para si ou para outrem, vantagem...
Há direito adquirido contra Emenda?
Por força da Emenda Constitucional nº 4l, o STF decidiu, administrativamente, dia 05 deste fevereiro, que o teto salarial na área federal será de R$ 19.115,18. Daí a pergunta? Quem recebe valores acima desse teto, ainda que como vantagem individual,...