A legitimidade da execução por coerção pessoal do devedor de alimentos indenizativos sob a ótica do CPC/2015 para o efetivo cumprimento de sua obrigação alimentar

Sumário: 1. Introdução; 2 A história do direito a alimentos e suas espécies; 3 A possibilidade de prisão civil à luz da Constituição de 1988 e do CPC de 2015 como propulsor para a efetivação do dever de alimentos; 4...

A efetividade do direito social à educação: realidade constitucional versus realidade fática

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2Condição do direito à educação enquanto direito social e finalidades do direito educacional;3 Contraste existente entre o texto constitucional e a realidade social;4Inserção do direito constitucional na grade curricular do ensino básico brasileiro; 5 Considerações finais.RESUMOO presente...

O direito de propriedade e a liberdade de apossar-se de áreas improdutivas para fins de residência

Sumário: 1 Introdução; 2 O direito de propriedade é uma construção histórica, inserido na Constituição Brasileira, e assegurado pelo Código Civil; 3 A função social da propriedade e da posse como mecanismos de defesa do direito fundamental à moradia; 4...

Nulidade e eficácia: análise acerca da ausência de comprovação de prejuízo sob a ótica do HC: 100795 PR

Sumário: 1 Introdução; 2 Conceitos doutrinários das nulidades, suas espécies, bem como a aplicação da Súmula 523 do STF; 3 Os princípios: da tipicidade das formas, da instrumentalidade das formas e do prejuízo como propulsores para a efetivação da validade...

As vertentes da terceirização do trabalho com base na reforma trabalhista

Sumário: 1 Introdução; 2 A história do Direito do Trabalho Brasileiro e o caráter de hipossuficiência atual; 3 O fenômeno da terceirização do trabalho no direito trabalhista brasileiro e suas principais implicações à luz da lei nº 13.467/2017; 4 As...