Terrenos de marinha e demandas judiciais ambientais

As demandas judiciais que envolvem crimes ambientais praticados em terrenos de marinha, de propriedade da União, comumente são instruídas sem comprovação da titularidade desses terrenos em razão da falta de demarcação pela SPU.

Licenciamento Ambiental versus Fiscalização: Efetividade de Controle e Sustentabilidade num Contexto de Escassez

O artigo analisa possibilidades de remodelagem dos processos e procedimentos de licenciamento ambiental e fiscalização, com o objetivo de suprir a crônica escassez de recursos que assola os órgãos ambientais no Brasil.

Solução de Conflitos Ambientais por Câmaras Privadas de Mediação - Um Enfoque Constitucional

A mediação extrajudicial de conflitos ambientais por câmaras privadas possui amplo suporte jurídico-legal, devendo, cada vez mais, ser utilizada pelo poder público e coletividade,

Carcinicultura e o novo Código Florestal: a vontade da lei e o seu cumprimento pelos órgãos ambientais

A regularização de atividades de carcinicultura em áreas de apicuns e salgados existentes antes de 22/07/2008 é um direito assegurado por lei, conforme predispõe a Lei nº 12.651/12, o Código Florestal.

A omissão dos municípios de Sergipe no exercício de seu poder de polícia ambiental e a Lei Complementar nº 140/2011

Os municípios de Sergipe, em situação que pode ser estendida para outros Estados da Federação, há muito vêm se omitindo do dever legal de gerir o meio ambiente no âmbito de suas jurisdições, mesmo diante da Lei Complementar nº 140/2011.