Publicações de Alexandre
A situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil
O ensino domiciliar, como substituto do ensino escolar, não é expressamente proibido nem permitido ou regulado por qualquer norma brasileira.
A histeria antifumo: somos todos incapazes?
São Paulo está fazendo escola. Depois de sua rigorosíssima lei antifumo, que baniu até os fumódromos, outros estados e cidades estão implementando medidas de teor semelhante. A imprensa, previsivelmente, deu apoio total a essa medida. Eventuais críticos da lei foram…
O que realmente pensam os conservadores
1. Da necessidade de precisão no debate político No debate político brasileiro, a primeira vítima costuma ser a semântica. As palavras passam a ser utilizadas em contextos completamente diversos daqueles em que surgiram. Novos significados são acoplados a um termo…
O Estado de Direito e seus inimigos
"Um grupo de cerca de 50 índios das etnias guarani, terena e cainguangue invadiram o prédio da Funai (Fundação Nacional do Índio) em Bauru (a 329 km a noroeste de São Paulo) na tarde de ontem [22 de julho de…
O fim da contravenção de mendicância
Sem alarde nenhum, desapareceu a contravenção de mendicância. O art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravenções Penais) foi discretamente revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009. A ausência quase total de repercussão dessa lei é motivada,…
A arte de prevaricar na designação de ocupantes de cargos em comissão
"O governo federal dispõe de 77.000 vagas para preencher por indicação política. (...) No governo federal americano, as indicações políticas são cerca de 3.000. (...) No Reino Unido, onde é maior a profissionalização do serviço público, o primeiro-ministro nomeia pouco…
Publicidade dos atos estatais nos dias atuais.
1. Introdução Hoje, existe um amplo consenso na doutrina e na jurisprudência a respeito da importância da publicidade dos atos estatais para a própria existência da democracia. Não se pode imaginar um "governo do povo, para o povo e pelo…
Da necessidade de se restringirem os poderes dos políticos
Existem várias razões para que seja limitado o poder do Estado e, por consequência, dos políticos que o dominam. Dentre elas, podem ser citadas a maior eficiência da economia e a felicidade gerada pelo exercício de maior autonomia pelos indivíduos.…
Como a Administração Pública contribui para a morosidade do Poder Judiciário
Tornou-se lugar-comum a reclamação contra a demora na tramitação dos processos judiciais. E não se pode negar a sua pertinência: na Justiça Federal, por exemplo, é comum que a citação seja feita mais de um ano depois do protocolo da…
O futuro da prisão civil depois do "fim" da prisão do depositário infiel
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento de longa data e considerou que a prisão civil por dívida do depositário infiel, a despeito de prevista na própria Constituição Federal, deixou de existir com a adesão do Brasil…
O Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio da insignificância aos crimes e não aos atos de improbidade: existe contradição?
O princípio da insignificância tem sido largamente utilizado pelos tribunais brasileiros. Tornou-se corriqueira a decisão que declara a atipicidade de uma conduta que lesa de modo ínfimo o bem jurídico protegido. Assim, subtração de bens que têm o valor de…
O "movimento da esquerda punitiva" e a revisão da Lei de Anistia
Os doutrinadores especializados em Direito Penal já identificaram vários movimentos de política criminal, como a "lei e ordem", miscelânea de doutrinas que defendem maior rigor na aplicação da lei penal; o "abolicionismo", que, no extremo oposto, defende a extinção de...
Escândalo dos grampos e o "esquecido" princípio da publicidade
" (...) voltando ao ‘grampo’, dizendo que, ao longo de toda essa jornada do Governo do Presidente Lula da Silva, eu nunca vi nada mais grave. Isso é mais grave do que o episódio em torno do ‘mensalão’, é mais…
Homeschooling: uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil
Se o Ministério da Educação estivesse submetido às mesmas regras de mercado que uma empresa, já teria falido há décadas. Fundado em 1930 e com o orçamento de vários bilhões de reais para 2008, o MEC conseguiu a façanha de…
As modificações no Código de Trânsito Brasileiro e o "déjà vu" automobilístico
É impressionante o modo como o legislador brasileiro mantém seu padrão. A cada nova lei que promete aumentar o rigor contra o crime, tem-se a nítida sensação de "deja vu". Ou seja, aquela "lei revolucionária" que promete acabar com o…
Pregão realizado por entidade da administração indireta.
Existe um entendimento corrente de que o pregão seria uma modalidade excepcional de licitação, somente utilizada nas hipóteses taxativamente enumeradas no Decreto 3.555/2000, que regulamentou a Lei 10.520/2002, dispondo a respeito do pregão presencial. De fato, existem casos de bens…
A urgente necessidade de uma política criminal para os psicopatas
No Brasil, os condenados por qualquer crime são vistos pelo Estado da mesma forma que um passageiro de um avião vê a floresta abaixo, ou seja, de modo absolutamente homogêneo. O princípio da individualização da pena é freqüentemente esquecido nas...
Ecos de "Tropa de Elite".
Sem dúvida alguma, "Tropa de Elite" foi um dos filmes mais significativos da história brasileira. Ele conseguiu demonstrar, de forma bastante crua, o que a sociedade brasileira esperava há tempos: existem "pessoas boas" e "pessoas más", das quais, no contexto…
Imaginação e realidade.
Recentemente, foi divulgado em vários sites da internet um artigo("Direito Fundamental ao Aborto") em que a desembargadora gaúcha e vice-presidente do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Maria Berenice Dias, defende ardorosamente o aborto, chegando a chamá-lo de "direito fundamental".…
Os riscos da lei antidrogas
A política de drogas deve ter coerência interna, reprimindo conjuntamente o tráfico e o uso de drogas. Porém, a nova "Lei Antidrogas" contém armadilhas que podem transformá-la na "Lei Pró-Drogas".