Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?

Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?

Aposentadoria do professor é especial?

Embora comum, padece de imprecisão a expressão “aposentadoria especial dos professores”: é que a aposentadoria dos professores difere, na essência, da aposentadoria especial, consistindo, em verdade, em espécie de aposentadoria por tempo de contribuição.

Renda máxima para obtenção de benefício assistencial: critério legal ou judicial?

O STF permitiu a interferência direta na execução desta política pública de assistência, outorgando ao juízo de primeiro grau o papel de, em cada caso concreto, analisar o ato administrativo de indeferimento com base em parâmetros próprios do que seja miserabilidade.

Aposentadoria especial: perfil constitucional

Delineamos os atuais contornos da aposentadoria especial, verificando a conformação ou não da atual legislação previdenciária ao perfil conferido ao benefício pela Constituição Federal.

Trabalho do marítimo embarcado: o ano marítimo e a aposentadoria especial

Ainda é atual a discussão quanto à possibilidade ou não de o trabalho do marítimo embarcado ser computado de forma proporcionalmente aumentada tanto por força do ano marítimo como pelo enquadramento da atividade como especial pela categoria profissional.

Competência da justiça estadual nas ações acidentárias

A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.

Requerimento administrativo como condição da ação

A opção pela exigência ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial em face da Administração implica sopesar dois valores fundamentais no Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça e a separação de poderes.

Agentes nocivos e aposentadoria especial

A aposentadoria especial não é meio de se compensar um ambiente laboral imperfeito. Não há incorreção no fato de a legislação previdenciária exigir a efetiva submissão a agentes nocivos para comprovação da especialidade do labor, não mais abrangendo como especiais situações consideradas, no âmbito trabalhista, como penosas ou perigosas.

Licença compulsória das patentes de medicamentos

Estuda-se o instituto da licença compulsória como meio otimizador do direito à saúde. Mais do que instrumento para coibir o abuso do poder econômico, como punição, é possível valer-se do licenciamento involuntário em razão do interesse público. O direito de patente cede para que se efetive o direito à saúde.